sábado, 23 de fevereiro de 2013

SINTRA: DA LEI 50/2012 ÀS EMPRESAS MUNICIPAIS

A Lei n.º 50/2012, fixou um prazo de seis meses para adequação dos estatutos das entidades empresariais sob influência de entidades públicas participantes, ou determinarem a sua dissolução ou, em alternativa, a alienação integral das participações sociais detidas nessas empresas.
 
A Lei, entrada em vigor no dia 1 de Setembro, pelas suas implicações na vida de milhares de trabalhadores, deveria ter merecido uma gestão cuidadosa, atempada, de forma a um consenso honroso que salvaguardasse todos os interesses das partes.
 
E isso teria sido possível durante os seis meses previstos e quase decorridos.
 
No entanto, tal como na Lei da Extinção das Freguesias, os prazos foram consumidos sem participação, o tempo passando e, à ultima hora, oito dia antes do final do prazo, zás, aparece a proposta que poucas garantias dá para o futuro.
 
O estudo externo, que custou cerca de 70.000 euros e levou alguns meses, terá apresentado apenas dois modelos de solução, com divergências pouco significativas.
 
Parece que o estudo não sugeriu - a ser verdade, quais as razões? - a absorção das empresas participadas pela Câmara Municipal de Sintra, com integração dos trabalhadores e reajustamentos estruturais.

Daí que a solução proposta pelo Senhor Presidente da Câmara e também defendida pelo seu Vice-Presidente (agora também candidato a Presidente) se estribe na criação de uma mega empresa, fora da Câmara, com vários segmentos de actividade.

O Senhor Presidente da Câmara e o seu Vice-Presidente, poderiam ter abordado - para ajuda ao esclarecimento público - os resultados financeiros das empresas envolvidas e, por curiosidade positiva, os relacionamentos e custos com a Tratolixo.

Saliente-se que, nas estruturas da câmara, há serviços que também se identificam com outros das agora empresas municipais, ao nível da educação e limpeza urbana, justificando a nomeação interna de Quadros responsáveis por cada área. 
 
Na empresa ora proposta - um verdadeiro saco de gatos - incluem-se a HPEM, EDUCA, SINTRA QUÓRUM e a FUNDAÇÃO CulturSINTRA, passando de uma fusão a uma real e efectica confusão, a que se acrescenta o contrato de cedência dos SMAS.
 
Tudo para "evitar essencialmente despedimentos de trabalhadores", dizem os políticos responsáveis pelo protelamento da decisão, agora surgida na esquisita proposta que apresentaram.
 
Pode entender-se pela proposta que os SMAS (embora Serviços Municipalizados) interessam fora da estrutura camarária e, à custa dos elevadíssmos preços da água e seus elevados lucros, tornarem-se - por agora - suporte das outras estruturas.

Até quando a situação se manteria? Até que a "nova" empresa pudesse ser "aligeirada" das partes mais rentáveis, ficando então na Câmara o que não interessasse aos comilões.
 
Como se sabe, a água e o lixo são os negócios do futuro, sabendo-se até de muitos interesses nesse campo, nomeadamente do lixo. 
 
Não admiraria que, noutra fase, com Fernando Seara já longe de Sintra, os dois negócios rentáveis - água e lixo - dessem um jeitão a negociantes não visíveis, uns tantos figurões que vivem dessas coisas, rentabilizando-as com despedimentos.
 
São essas as justas preocupações de quem tem trabalhado nessas empresas e, por várias razões, exigem dos responsáveis camarários o diálogo com as estruturas sindicais para uma solução que os defenda.

Tudo indica que uma das mais razoáveis soluções, para defesa dos trabalhadores e redução dos custos de exploração, teria sido a integração (nalguns casos, regresso)  das várias empresas nos serviços camarários correspondentes.

Apresentar uma Proposta deste tipo apenas a oito dias do fim do prazo, para decisão da Assembleia Municipal no último dia do período legal, diz-nos tudo na avaliação dos autarcas envolvidos.

Mais uma vez, por responsabilidade de quem deixou arrastar o processo sem diálogo com os interessados, a situação se colocou num nível extremo, facto de que agora os responsáveis não poderão alijar responsabilidades ou arranjar desculpas.
 
Este é mais uma herança de quem prometeu "Dedicação" a rodos aos sintrenses...


 


 

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